Mauro Ferrandin

é juiz de Direito da 2ª Vara dos Juizados Especiais e Violência Doméstica de Itajaí (SC), mestre em Direito pela Univali, doutor em Direito pela Universidade de Barcelona, professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Academia Judicial do TJSC, da Esmesc e da Escola do Ministério Público de SC.

Judiciário

Os desafios da implementação do juiz das garantias

Em março de 2022, o núcleo de direitos humanos da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina concebeu o projeto denominado “criação de unidades regionais especializadas para audiências de custódia e procedimentos investigativos”. Apesar de ter sido concebido de maneira desvinculada, na sua gênese, possuía diversos pontos de intersecção com a figura do juiz das garantias, […]

Consultor Jurídico

Mauro Ferrandin: O TCO, a ADI 3807/STF e a realidade forense

A Lei 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, em seu artigo 48, §3º, autorizou o juiz a adotar providências no âmbito do termo circunstanciado de ocorrência (TCO), inclusive requisições dos exames periciais necessários. Contra essa norma a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3807), recentemente julgada improcedente […]