Mauro Grinberg

Em 17 de dezembro de 2012 foi noticiada a Solução de Consulta 260, da Receita Federal, segundo a qual não há dedutibilidade do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos valores pagos para finalizar processo de investigação perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o Fisco, […]

SpaccaO ano de 2012 foi bastante movimentado para a defesa da concorrência, sobretudo face à implementação de uma lei nova que mudou totalmente alguns pontos, e no tocante ao controle dos atos de concentração. Apesar do noticiário ter sido abundante, cumpre lembrar que saímos de um sistema de controle posterior dos atos para o sistema […]