Mauro J. G. Arruda

A recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do Caso Brasil Foods (BRF) certamente provocará alguma agitação nos órgãos que atuam na fiscalização da ética na propaganda, na defesa da concorrência, na proteção das marcas e quiçá até no Poder Judiciário. A decisão do Cade determinou que a empresa se abstenha […]

A publicidade de medicamentos sempre foi um tema polêmico no Brasil. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 220, parágrafos 3º e 4º, determinar que compete à lei federal regular e estabelecer as regras e restrições para a publicidade de medicamentos, ali referida como “propaganda comercial”, há uma série de resoluções e regulamentos administrativos disciplinando […]