Mauro Roberto Gomes de Mattos

A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho,[1] integrante do citado governo, deixou registrado em sua […]

Ao receber consulta de ilustre assessora jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal sobre a interpretação da Lei 12.269/2010, e os efeitos jurídicos e financeiros da licença por motivo de doença na família, que alude o artigo 83 da Lei 8.112/90, resolvi alongar a análise sobre o tema e produzir o presente estudo. Inicialmente […]

Estas reflexões surgem em decorrência da grave omissão contida no parágrafo 9º, do artigo 17, da Lei 8.429/92, que versa sobre o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, por parte do magistrado. Isso porque, o legislador não foi técnico quando da elaboração da redação do parágrafo 9º, do artigo 17, da Lei […]

O traço marcante dos séculos passados era o intervencionismo do Estado na economia e, conseqüentemente, a convivência da sociedade com leis reguladoras desta intervenção. O serviço público em geral ficou encapsulado pelo domínio do Poder Estatal, tendo o seu nascimento florescido na França, que, através de uma administração direta ou indireta, construiu o “velho” direito […]