Mauro Sérgio dos Santos

A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e doravante chamada apenas de LAI, entrou em vigor há pouco mais de uma década, rodeada de grandes expectativas. Os mais otimistas viam aquele momento como o início de uma nova era na administração pública brasileira, historicamente acostumada com uma cultura de […]

O direito à moradia é reconhecido como direito fundamental em inúmeros tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948; da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; da Declaração sobre Assentamentos Humanos de Vancouver, de 1976; e da Convenção sobre […]

Bem antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Constituição de 1988 já previa o princípio da publicidade como um dos alicerces ético-jurídicos da administração pública. Faltava a tal princípio, contudo, a concretude e densidade próprias das regras jurídicas. Daí a necessidade de se criar uma lei que a um […]

A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada a necessidade de resgatar a juridicidade violada pela conduta administrativa, certo é que a retroatividade automática da declaração de nulidade já não guarda harmonia com […]

As prerrogativas legais do advogado, no âmbito administrativo, são comumente desconhecidas ou mesmo ignoradas por agentes públicos, ocasionando que pedidos de acesso a processos administrativos sejam indeferidos de forma ilegal, circunstância que gera aborrecimentos ao advogado e, reflexamente, prejudica o direito dos administrados. O acesso a processos administrativos, ainda que sem procuração, é um direito […]