Maykon Fagundes Machado

é advogado, professor no curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), mestre em Ciência Jurídica (Univali), especialista em Jurisdição Federal (Esmafesc) e em Direito Ambiental pela Faculdade Cers, vice-presidente da Comissão de Direito Público do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc), vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Subseção de Itajaí-SC e membro da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC.

Advocacia

A transparência nas Assembleias Legislativas do Brasil

A transparência pública no Brasil é regulada pelo artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República, e pelo artigo 5º da Lei 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais […]

Consultor Jurídico

Leis inúteis e omissões do Legislativo exigem maior controle social

Muito se fala atualmente sobre os excessivos custos da República, seja com os ditos penduricalhos, seja com cartões corporativos, entre outras mazelas do funcionalismo público que acabam ganhando críticas, parte delas acertadas, outras desarrazoadas. SpaccaEntretanto, oportuno destacar que, além de todos os gastos que a nossa República suporta, um deles passa despercebido: o custo legislativo. […]

Ambiental

As câmaras municipais necessitam ter um foco ambiental mais forte

SpaccaA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, trouxe um capítulo específico sobre a proteção do ambiente (art. 225), resguardando não só as presentes, mas também as futuras gerações. Ela seguiu movimento internacional que já discutia conceitos fundamentais, a exemplo do desenvolvimento sustentável, na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1987), a partir […]