Recentemente, por meio da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a Lei nº 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sofreu grandes alterações, dentre as quais podemos citar a inclusão do §6º, inciso I, em seu artigo 17. Mencionado dispositivo, impõe como requisito para o ajuizamento de ações que visem a aplicação das […]
