O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O caput do artigo 208 estabelece: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: inciso I: “ Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, […]
