Melina Rocha Maracaja Vaz

é advogada, membro da Coordenação Geral Jurídica de Transportes Terrestre e Aeroviário da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura, MBA em Gestão Empresarial e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas/ Brasília e especialista em Direito Processual Civil pela Unisul.

Administrativo

Melina Vaz: Intervenção em contrato de concessão

Concessão de serviço público O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste prisma, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 […]

Consultor Jurídico

Melina Vaz: Transferência de concessão pública

Serviço público e decentralização Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados. Assim, o Estado assume serviço público como pertinente a seus deveres e presta, por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de […]