Melissa Guimarães Castello

Saiu o substitutivo do projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), e fomos surpreendidos com a notícia de que carros elétricos pagarão imposto seletivo. Mas como assim!? Divulgação Quando a gente vai lá na Constituição, lemos que o imposto seletivo incide sobre a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais […]

Na condição de cidadã britânica, acordo triste com o resultado do referendo ocorrido no Reino Unido na última semana, pois acredito que o modelo de integração regional da União Europeia (UE) implicou em grandes avanços para todos os países membros. Não obstante, o fato é que os britânicos, por apertada maioria, optaram por sair do […]

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, pretendeu modernizar o sistema de regras que disciplina a gestão de recursos públicos. Em apertada síntese, esta lei determina que os gestores públicos devem obedecer a metas de geração de receitas, bem como a limites pré-estabelecidos no que toca às despesas públicas[1]. O art. 4º, […]

A Medida Provisória 438/08 acaba de criar um incentivo fiscal para as empresas que efetuarem doações destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Se essas doações forem feitas para instituições financeiras federais, fica suspensa a incidência da contribuição para o […]

Analisando a proposta de Reforma tributária sob uma ótica ambientalista, o que se vê é um retrocesso. Dentre os tributos extintos pela reforma está a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), que, por suas características de estímulo à proteção do meio ambiente, é considerada um tributo ambiental. A Cide tem parte de suas receitas […]