Micaela Mayara Ribeiro

é advogada e DPO no escritório Medina Guimarães Advogados, mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UniCesumar) e pós-graduada em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi).

Ribeiro e Dagostin: Inclusão do §4º ao artigo 784 do CPC

Importante alteração legislativa aconteceu em matéria de direito processual civil no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o §4º ao artigo 784 do CPC, com a seguinte redação: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a […]