Michel François Drizul Havrenne

De início, é importante fazer pequenas considerações acerca da dosimetria da pena para o tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo (artigo 2º, caput, da Lei 8.072/90). Conforme artigo 68 ‘caput’ do Código Penal (CP), tem-se: Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as […]

A presença dos indígenas no território brasileiro vem de muito tempo antes do "descobrimento" do país, em 22 de abril de 1500. A Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aduz que os indígenas são descendentes "de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da […]

A digitalização plena dos serviços notariais e registrais é um dos objetivos da criação do Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Tal plano já era algo traçado há um bom tempo (artigo 37 da Lei 11.977/09), mas ganhou um grande incentivo com a Lei 14.382/22. O Serp vai funcionar como uma central de dados em que se […]

Com a Constituição Federal de 1988, houve uma mudança na concepção acerca do tratamento dado às minorias. Passou-se da ideia de assimilação para a de reconhecimento de direitos e respeito às diferenças. Nesse contexto, deve-se buscar o significado de um instituto segundo a lógica própria do grupo minoritário, e não segundo o entendimento da maioria, […]