Michel Kusminsky Herscu

É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo 59 do CP). No entanto, esses critérios existem e são amplamente utilizados. A escolha entre eles, entretanto, tem sido feita sem a necessária reflexão a respeito da proporcionalidade que […]

Ao julgar o Habeas Corpus nº 212.708, que tratava da possibilidade de se substituir a prisão preventiva pela domiciliar, o ministro Edson Fachin, inicialmente, recordou a importante decisão proferida pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas […]