é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre em Direito Comparado, Economia e Finanças pela Universidade de Turim.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, trouxe princípios, direitos e deveres para os cidadãos e para aqueles que tratam tais dados. Foi um avanço e tanto na legislação brasileira e somente o fato de ela estar vigorando deve ser comemorado por todos. Mais recentemente, o STF garantiu a existência […]
