Miguel Augusto Dante Machado de Oliveira

é advogado, mestre em Direito Difusos e Coletivos, ex-coordenador do Curso de Direito da FMU, professor e escritor, especialista em reestruturação empresarial há 20 anos, pós-graduação em Gestão Empresarial pela FGV-SP e MBA em Planejamento Estratégico pela FMU.

Recuperação Judicial

A não automaticidade da convolação em falência por inadimplemento tributário

A interpretação literal do artigo 73, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), tem levado à suposta automaticidade da convolação da recuperação judicial em falência em decorrência do inadimplemento de obrigações tributárias. Diante das recentes decisões do Poder Judiciário, o artigo defende que essa leitura restrita compromete não […]