Milton Córdova Júnior

A Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 3º (e incisos) prevê que são condições de elegibilidade, I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária. Essas condições de elegibilidade estão ordenadas de forma […]

Uma questão de interpretação constitucional por parte do Tribunal de Contas da União poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial e outros organismos multilaterais de crédito. Conforme publicação do Acórdão 2.690/08 […]

Como agravante, temos que essa decisão é baseada principalmente no tal clamor popular, tanto em voga nos dias de hoje, que seria, em tese, a manifestação da indignação da sociedade. Há que se lembrar que era o clamor popular que impulsionava os brutais linchamentos do passado, transformando pacatos cidadãos em bárbaros e cruéis assassinos. Por […]