O surgimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal trouxe inúmeros benefícios para a rotina forense criminal, por criar uma nova modalidade de justiça consensuada no processo penal brasileiro. O ANPP, sumamente, consiste num acordo realizado entre o órgão responsável pela acusação, o Ministério Público, e o investigado que, acompanhado de advogado, voluntariamente assume […]
