Miriele Vidotti

A aplicação de multa aos gestores e ocupantes de cargos políticos é prática tradicional e bastante comum nos Tribunais de Contas quando da constatação de que o agente tenha dado causa à contratação irregular, ou na comprovação de sobrepreço, superfaturamento ou prejuízo ao erário por força do contrato firmado. TCE-SP A Constituição de 1988 não […]

A Constituição de 1988 não deixa dúvidas quanto à importância da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ratificando tratados e documentos internacionais para a redução das assimetrias de gênero dos quais o Brasil é signatário, como por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher […]

A reprodução humana assistida no Brasil é regulamentada desde o ano de 1992. Embora a normativa exista há quase três décadas, somente em 2011 o acesso às técnicas de reprodução assistida foi ampliado para as pessoas e casais não heterossexuais. A regulamentação da reprodução assistida no Brasil esteve, por muitos anos, relacionada às questões de […]

Em agosto do ano passado, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.282, alterando o procedimento de justificação e autorização do aborto nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria foi recepcionada de forma alarmante pela comunidade médica e demais profissionais da saúde, que se viram compelidos a […]

A Lei nº 9.263/1996, elaborada sob o contexto da regulamentação do artigo 226, §7º, da Constituição Federal, trata do planejamento familiar, seus instrumentos, formas de acesso ao planejamento e, ainda, as penalidades de caráter criminal para as violações à lei. O planejamento familiar não só é considerado um direito humano pela Organização das Nações Unidas como […]