Misael Abzadaque Lima de Oliveira

é ex-assessor jurídico no Ministério Público Federal do Ceará, advogado e coordenador jurídico atuando em Direito Público Municipal no escritório Gonçalves Santos, pós-graduado em Processo Civil Aplicado pela Universidade São Judas Tadeu, pós-graduado em Direito Político e Eleitoral pelo Centro Universitário UniAmérica, pós-graduando em Civil e Processo Civil e Direito Penal Econômico e Empresarial pela Educamais.

Aposentados pelo RGPS antes da EC 103 e lei posterior sobre vacância

O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]