Em janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgaram em conjunto um guia destinado a orientação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral [1]. O guia possui uma série de informações sobre a lei, além […]
