Munique Teixeira Vaz

A constitucionalização do Direito Civil representa um dos caminhos possíveis para a eleição de um novo paradigma de renovação dos institutos privados. Para se ter uma idéia, na Europa o comunitarismo fez emergir as leis supranacionais e, especialmente, as diretivas comunitárias, as quais indicam a via que deve ser trilhada pelos membros da União Européia. […]

Se no passado existiu controvérsia acerca da possibilidade de indenização por danos morais, atualmente essa idéia é admitida com naturalidade. Cronologicamente, o ordenamento passou a expressar os danos morais na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inc. V), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 17), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, […]

A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores tem consolidado alguns temas objeto de discussão em matéria penal e aqui vamos tratar especificamente do princípio da insignificância. Tal princípio é inserido no contexto do Direito Penal mínimo. Enquanto de um lado existe o movimento da “lei e da ordem”, que encontra na criminalização das mais diversas […]