Murilo Ferreira

O novo Código de Processo Civil, de 2015, inovou com mudanças significativas para os honorários sucumbenciais, garantindo o recebimento ao advogado da parte vencedora do processo. Na sistemática do novo CPC, observamos as regras estabelecidas pelos artigos 85 a 90, com destaque para o artigo 85, que dispõe que a sentença condenará o vencido a […]

Os Juizados Especiais Cíveis representam aproximadamente 56% da demanda da Justiça Estadual em nosso país, segundo dados do "Diagnóstico dos Juizados Especiais" do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Portanto, é o maior facilitador de acesso à justiça para toda população, tornando a prestação jurisdicional mais acessível, rápida, simples e eficaz. Com forte apelo popular, a gratuidade em […]