Murilo Napier Puga

é advogado, especializado em Direito Civil e Execuções, graduado pela FMU e pós-graduado em Direito de Família e Sucessões.

Quebra de sigilo bancário na execução civil e exigência de extratos na justiça gratuita

Dollar Photo Club A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental previsto na Constituição, mas não absoluto. Em diversas situações, o próprio Poder Judiciário relativiza essa proteção, exigindo a apresentação de extratos bancários completos dos requerentes de justiça gratuita, a fim de comprovar a hipossuficiência. Paradoxalmente, esse mesmo Poder frequentemente nega a quebra de […]