Natália Brasil Dib

São várias as manifestações recentes sobre o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a publicação da Medida Provisória 1.160/2023, por meio da qual se pretende o retorno do critério de desempate dos julgamentos que vigorava antes das alterações promovidas pela Lei 13.988/20.  Antes da […]

Já manifestamos em outras oportunidades nosso posicionamento sobre o voto de qualidade aplicado nos julgamentos efetuados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [1]. A matéria é menos simplista do que a sua manutenção (como defende a Anfip) ou a sua extinção, como o fez o Congresso Nacional, com a inclusão do artigo 19-E na Lei […]