Natália Cordeiro Barbosa Dijigow

A Constituição determina que, ressalvados os casos previstos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, serão contratados com terceiros, mediante processo de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas […]

A Constituição brasileira determina que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, serão contratados com terceiros, via de regra, mediante regular processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação. As hipóteses […]