Natália Japur

é especialista em Direito Empresarial e sócia do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

A transferência de potencial construtivo e seus desestímulos

A recente aprovação da Lei municipal 16.042/2016, que altera as regras de uso e ocupação do solo, gerou inúmeras dúvidas e questionamentos ao impor limitações e desestímulos à transferência de potencial construtivo previsto no Plano Diretor do município de São Paulo. Para imóveis localizados nas Zonas Especiais de Preservação Cultural (Zepec), é possível identificar três pontos que […]