Nelson Tonon Neto

é advogado especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Opinião: Pedido de conversão da multa ambiental e prescrição

A questão posta em debate é se o mero pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente feito pelo autuado como pedido subsidiário em sua defesa administrativa ou alegações finais importa em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória para fins de interrupção […]