Newton Bittencourt Cavalcanti

é advogado especializado em Direito Civil e Processo Civil, com extensão em Direito Tributário e Compliance.

Revisão do Tema 414 do STJ e o colapso tarifário no abastecimento no Rio

A recente revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, representa um marco regulatório de profunda insensibilidade social e um retrocesso na proteção do consumidor. Cedae Sob a perspectiva do direito do consumidor e […]

Tributário

Incidência do IBS e da CBS no mercado imobiliário e natureza jurídica da locação por temporada

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro incorporou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS. No mercado imobiliário, tais tributos passam a incidir tanto […]