Nicola Espinheira da Costa Khoury

é secretário de Administração Pública Consensual do Tribunal de Contas da União (TCU), ex-secretário-geral adjunto de Controle Externo do TCU, mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub), especialista em Pavimentação pela Universidade Federal da Bahua (UFBA), auditor federal de Controle Externo do TCU e advogado.

Administrativo

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A Lei 10.520/2002 prevê, em seu artigo 1º, que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. O vocábulo "poderá", entretanto, foi interpretado pela jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União) no sentido da obrigatoriedade da utilização dessa modalidade licitatória, a não ser nos casos de inviabilidade […]