é doutoranda em Direito Civil pela USP, sócia diretora da área de Contencioso Cível Especializado e Direito Contratual do escritório Medina Guimarães Advogados, advogada e professora.
A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido […]
Em texto publicado anteriormente [1], defendemos que os honorários advocatícios de sucumbência, em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), devem ser fixados por equidade, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tanto em casos de procedência quanto em casos de improcedência do pedido. Assim consideramos porque não há, no […]
A despeito da regulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, à luz da norma de direito material inserta no artigo 50 do Código Civil, há, ainda, muita controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões específicas que orbitam […]
Aos 16 de março de 2022, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão proferida aos 16 de setembro do ano anterior pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0011104-76.2016.8.26.0309, determinou a inclusão de seis pessoas […]
No último dia 26, foi sancionada pelo presidente da República, com vetos, a Lei n° 14.195/2021, que teve origem na Medida Provisória n° 1.040/2021 e, a exemplo da Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), sancionada em 20/9/2019, regula questões jurídicas das mais diversas naturezas. Em artigo recentemente publicado nesta revista Consultor Jurídico [1], os professores Otavio […]
Ao se referir à figura da pessoa jurídica, Yuval Noah Harari [1], em "Sapiens", escreve que: "Os advogados chamam isso de 'ficção jurídica'. Não pode ser sinalizada; não é um objeto físico. Mas existe como entidade jurídica. Como você ou eu, está submetida às leis dos países em que opera. Pode abrir uma conta bancária […]
A Medida Provisória 881/2019 incluiu, no artigo 19 da Lei 10.522/2002, que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados e entidades federais e dá outras providências”, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: “Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do […]
