Nilson Campos de Azevedo

A pretensão deste artigo é mostrar as categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo em relação a determinadas posições com o fato gerador da obrigação tributária — artigos 113 a 117 do Código Tributário Nacional. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributário composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma […]

A cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 303 do Código Civil. Especificamente para a presente matéria, necessário transcrever o artigo 286, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, a cláusula […]

Na doutrina Geraldo Ataliba, aduz que “imunidade é antologicamente constitucional” (natureza jurídica da contribuição de melhoria, 3ª edição. Forense, Rio de Janeiro, ano 1964, página 231). Sabemos ser de natureza objetiva esta imunidade tributária (artigo 149, § 2º, I, da CF/88), inclusive é autoaplicável. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, […]

Esta matéria pretende esclarecer o entendimento ao direito à imunidade de receitas decorrentes de exportação (artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/1988), em relação à venda do serviço de frete nacional não necessitar ser contratado, exclusivamente, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Em matéria de interpretação, ensina o desembargador federal Leandro Paulsen, que diz: “a […]

Sob a perspectiva das práticas fiscais internacionais, ao determinar a “não incidência” de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação”, reconhece-se a influência da oneração por essas contribuições na carga tributária da cadeia produtiva repercutindo no preço dos produtos com destino ao exterior. (RE nº 759.244/SP, repercussão geral […]

O professor Eduardo Sabbag diz: “Analogia. Vale-se o método analógico da semelhança. No campo do Direito Tributário, haverá tão somente a possibilidade da analogia in favorem ou ‘analogia no campo do direito tributário formal ou ‘analogia no campo do direito tributário formal ou procedimental’, ou seja, jamais em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária, […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), na decisão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, como novidade, permite a extensão do conceito de insumo a todo o processo de produção de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços a terceiros, beneficiando aquelas empresas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Ou seja, possibilidade de apuração e […]

Para compreender a presente matéria é necessário expor o significado de três palavras, nos termos do Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Incógnita: "aquilo que é desconhecido e se procura saber" e "aquilo que é desconhecido, secreto, enigmático". Enigma: "aquilo que é difícil compreender, coisa obscura". Enigmático: "Difícil de compreender, ou interpretar". A incógnita das empresas […]