Nilton Belli Filho

A partir da divulgação do julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) contemplou a possibilidade de decretação da falência a pedido da Fazenda Pública, eclodiram vozes na doutrina a fustigar a repercussão do julgado, como também trazer à baila discussão acerca da postura do […]

A alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 na atual Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/05), passados quase cinco anos de sua promulgação, representou significativa contribuição para o aperfeiçoamento do sistema, além da introdução de institutos jurídicos responsáveis por conferir maior dinâmica – e celeridade – na resolução dos conflitos na área […]

Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) —, outrora relegada a segundo plano, a regularidade fiscal da devedora ganhou contornos de destaque e, sobretudo, certa celeuma quanto à sua exigibilidade. Entretanto, não […]

Certa vez e, há muito, quando ainda estudante universitário, ouvi de um ilustrado magistrado – figura de relevo do Tribunal de Justiça de São Paulo atualmente — a seguinte assertiva: “faz-se necessário pôr o Direito na dinâmica da vida, sob pena de não servir para nada”. ConJur Assim, e com o fito de tentar subsumir […]

É voz corrente nas lides envolvendo processos de insolvência a questão da delonga na tramitação e na resolução desses feitos, pois nem sempre atingem o escopo a contento; não se consegue, com êxito e rapidez, a satisfação da massa falida subjetiva e/ou o soerguimento da atividade do devedor em crise. Muitas vezes essa delonga se […]

Em continuação ao artigo de ontem, após concluídas as providências com a arrematação do imóvel e transferência do produto da alienação para a massa falida, no cotidiano forense têm sido frequentes pleitos de arrematantes no sentido do cancelamento dos gravames existentes na matrícula do bem então adquirido. ConJur Detecta-se aí uma das várias práticas decorrentes […]

Com alguma frequência são vistas postulações cujo fundamento jurídico parece decorrer de uma “mente coletiva forense” [1], mas às vezes passam despercebidas pelos atores processuais, inclusive dos que devem velar pela aplicação da lei — o Ministério Público e o próprio Juiz da causa. Existem certas práticas e/ou postulações que, num primeiro momento podem até […]

Ainda que na prática forense a persecução criminal decorrente de processos de insolvência se apresente, às vezes, um tanto esmaecida quando comparada à sofisticada criminalidade organizada ou, até mesmo, com os delitos perpetrados e permeados do contexto de violência urbana, não se afigura razoável relegar a apuração de tais ilícitos. Há, sim, a possibilidade de […]