Nina Pencak

No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir validade e eficácia a normas que violam a Constituição. No entanto, o presente artigo possui como pressuposto o fato de que a teoria da nulidade não é absoluta e […]

Uma das buscas mais complexas do direito jurisprudencial brasileiro tem sido a estabilização, a integridade e a coerência dos entendimentos firmados e uniformizados pelos Tribunais. Ainda que no CPC/73, assim como na EC nº 45/2004 e na Lei nº 11.418/2006, essa diretriz já estivesse presente, o artigo 926 do CPC/2015 endereçou a questão com mais clareza. Objetivou-se evidenciar […]

Com a sistemática da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, instituída pela EC nº 45/2004, e a sucessiva adoção de teses de julgamento, o processo de objetivação do controle concreto tornou-se ainda mais claro. O CPC/73, alterado pela Lei nº 11.418/2006, definiu a repercussão geral como a "existência, ou não, de questões […]

O Supremo Tribunal Federal, enfim, dirimiu as dúvidas em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, considerada inconstitucional pela corte. Esse caso, recente, possibilita a análise de fenômeno insistente no direito brasileiro: a recusa da Administração Pública em cumprir tese tributária fixada em repercussão geral [1]. A questão relativa ao salário-maternidade, que estava pendente […]

Tudo começou em 2007, com a Emenda Regimental 21, de 30 de abril daquele ano, que alterou a redação do artigo 323 do Regimento Interno do STF (RISTF) para permitir que a manifestação do relator, a propósito da existência ou não de repercussão geral (RG), fosse submetida, por meio eletrônico, aos demais ministros. Antes, a […]

No início do dia 12 de maio de 2016, com base no artigo 86 da Constituição, sacramentou-se, com mais de dois terços dos integrantes do Congresso, a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O encerramento da votação no Senado Federal significou, nos termos da Constituição, a admissibilidade do pedido de impeachment, que, por se […]