Núbio Mendes Parreiras

Já dizia Zaffaroni [1] que a razão de ser do Direito Penal, em um Estado de Direito, é a de buscar limites minimamente racionais para o exercício do poder punitivo. Desta sorte, cabe à dogmática penal a elaboração de barreiras de contenção e redução deste poder. Com efeito, as proibições penais do furto (artigo 155, CP) e […]

Em que pese intensamente estudado e utilizado há quase uma década no Brasil, com relativa frequência são desvendadas novas inconsistências no instituto da colaboração premiada — que, na prática, se apresenta, predominantemente, em sua feição de delação. E a grande questão é que o poroso regime legal da colaboração premiada tem provocado tormentosas dificuldades para […]