Octavio da Veiga Alves

é advogado do contencioso tributário do Molina Advogados.

Os riscos de autuação para as exportadoras de serviços em São Paulo

Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo no dia 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo 2 da Secretaria de Finanças, que busca solucionar a divergência existente no que tange à não incidência do ISS na exportação de serviços, define o termo “resultado” como sendo “a própria realização da atividade descrita na lista de serviços […]