é advogado, assessor de ministro do TCU, auditor federal de Controle Externo, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub).
Na sessão plenária do último dia 10, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, acolheu o voto do relator ministro Antonio Anastasia, que sustentou a viabilidade jurídica de o tribunal exigir da administração pública a aplicação do instituto do disgorgement [1]. A decisão é relevante dada a importância desse instituto. O disgorgement é a restituição […]
O parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, trouxe uma inovação que tem potencial para impactar os trabalhos dos tribunais de contas, porquanto previu, em leitura combinada com o caput do citado artigo, que, com o objetivo de celebrar acordo de não persecução civil e para fins de apuração do […]
Em 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020, que, se sancionado pelo presidente da República, passará a ser a nova Lei de Licitações e Contratações. Uma das novidades é o artigo 171 (segundo a numeração constante da versão inicial do PL 4253, antes, portanto, de alguns ajustes de numeração, ainda não disponíveis ao […]
A PEC 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo, prevê acrescentar ao artigo 71 da Constituição Federal o inciso XII e os parágrafos 5º e 6º, de modo a outorgar ao Tribunal de Contas da União a competência para consolidar a interpretação das normas gerais de finanças públicas de tratam os artigos 163, 165, § 9°, e […]
