Osiris de Azevedo Lopes Filho

é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília, da Fundação Getúlio Vargas e ex-secretário da Receita Federal.

Decisão de ministro supera insuficiência do Código Penal

Os jornais noticiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, por liminar, de autorizar a interrupção da gravidez quando houver laudo médico comprovando a anencefalia do feto, independentemente de a gestante dispor de ordem judicial destinada a permitir se faça essa interrupção. Por anencefalia entenda-se a ausência de um […]