Osvaldo Almeida Neto

A lei é basilar para o Estado Democrático. Mais do que sujeito de direitos, o Estado é guardião da ordem jurídica, razão pela qual lhe incumbe zelar pela legalidade, embora, não raro, sob o pálio de interpretações normativas, descure da observância de garantias fundamentais, como o direito a igualdade. Cite-se como exemplo a aplicação da […]

A isenção é "a exclusão, por lei, de parcela de hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação."[1] Aposentados e pensionistas portadores de câncer têm isenção do Imposto de Renda sobre […]