é especialista em Direito Empresarial Aplicado pela Faculdade da Indústria, formado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba e graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras.
Recentemente, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma petição de aditamento ao Pedido de Providências (PP) autuado sob o nº 0005460-55.2024.2.00.0000 [1], requerendo, em síntese, a manutenção do período de dez dias corridos para a abertura de prazos pelas partes e procuradores em intimações eletrônicas que não exigem […]
Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade […]
Nos últimos tempos, os feitos absurdos de autoridades públicas se tornaram corriqueiros e, como consequência, diariamente são veiculadas notas de repúdio condenando a mais recente barbaridade promovida por aqueles de quem se deveria esperar um standart mínimo de conduta. Nesse contexto, parece que a nota de repúdio é o instrumento cabível quando alguém ou alguma […]
A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais […]
O EPC, ou Engineering Procurement and Construction, é um contrato de construção cuja utilização é tão comum na prática internacional que acabou sendo incorporado ao direito brasileiro. Como é natural, a difusão de sua adoção gerou a necessidade de interpretá-lo à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, nesse âmbito, muitos logo o equipararam à empreitada, […]
