Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

A recente ação ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) solicitando que a Justiça suspenda as licenças ambientais que foram concedidas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para a Usina Hidrelétrica de Itapebi, no extremo sul da Bahia, levanta questões complexas sobre a aplicação das normas ambientais e dos direitos […]

A gestão adequada de resíduos sólidos produzidos pela sociedade é fundamental para que se garanta uma efetiva segurança do meio ambiente e da saúde da coletividade, principalmente considerando o grande risco que a destinação irregular destes materiais pode causar. Com a finalidade de regular o tema, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), […]