Patrícia Regina Pinheiro Sampaio

O Congresso tem sugerido querer ser protagonista em diversas matérias do setor elétrico. Artigo publicado por pesquisadores do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio mostrou ser a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a que mais tem sido alvo de projetos de decretos legislativos visando sustar seus atos normativos, respondendo por 25% de […]

As estatais brasileiras existem, nos termos do artigo 173 da Constituição, para desempenhar atividades que os Poderes Executivo e Legislativo reputem ser de relevante interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional. Partindo de proposta do chefe do Poder Executivo, a sua criação deverá ser objeto de lei autorizativa aprovada no Parlamento, somente após a […]

No último mês, vozes relevantes no estudo da regulação se manifestaram contra a emenda parlamentar nº 54 ao projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Referida emenda sugere a substituição do exercício do poder normativo das agências reguladoras por conselhos […]

Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder, para o exercício de funções normativas nos setores regulados. A ideia, formalizada em uma emenda aditiva ao Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023, que dispõe sobre a organização da administração pública […]