é advogada criminalista, mestre e doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Complexo Educacional Damásio de Jesus e presidente da OAB-SP (triênio 2022-2024).
Em regaste ao debate iniciado semana passada, pontuamos que os parlamentares brasileiros são indiferentes à gritante (e inaceitável) escala de violência e ódio contra a comunidade LBGTI+, não tendo o compromisso de lhe garantir o exercício da cidadania plena. Embora pesquisas realizadas no âmbito nacional e internacional indiquem uma quantidade expressiva de vítimas de violência […]
O presente artigo tem por escopo fazer um (breve) escrutínio da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção (MI) nº 7.452/DF [1], que autorizou a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº11.340/06 (Lei Maria da Penha) aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais […]
O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADPF 779, que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, vez que se mostra dissonante da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero [1]. Conforme consta na ementa do julgamento, item 6, decidiu-se por julgar parcialmente procedente a arguição […]
