Patrick Assunção Santiago

A sigla DAO designa o termo decentralized autonomous organization, que, em tradução direta, significa organização autônoma descentralizada. Trata-se de um modelo inovador de coordenação de pessoas, recursos e projetos utilizando a tecnologia blockchain como infraestrutura de governança. A ideia central é a autonomia absoluta da vontade dos indivíduos, a descentralização, e a desnecessidade de arbitragem […]

A crescente presença dos criptoativos no cenário jurídico atual tem levantado debates incisivos sobre a adequada tutela dos bens pelo Estado. Em especial, a ideia de venda antecipada de bitcoin apreendido insere-se num terreno híbrido entre a eficácia da persecução penal e os direitos fundamentais do investigado. 123RF Há, no ambiente formal da prática forense, […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em controverso entendimento, decidiu sobre a incidência do ITCMD em operações internacionais de trust. A Sefaz-SP afirmou que o imposto deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust (settlor) ao administrador (trustee), indo na via oposta ao entendimento já pacificado do Supremo Tribunal […]

Já não é mais novidade para ninguém que as criptomoedas vêm revolucionando o sistema financeiro global, fazendo as economias do mundo terem que se adaptar aos novos cenários econômicos e às novas demandas que surgem com as novas tecnologias. Em menos de dez anos as criptomoedas deixaram de ser uma mera curiosidade, para se tornar […]

O crime em questão trata-se de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei nº 7.492/86. O delito de gestão fraudulenta de instituição financeira é precisamente tipificado no artigo 4° da referida lei, estabelecendo pena de três a 12 anos, e multa, sendo a gestão temerária tipificada no parágrafo único do mesmo artigo, estabelecendo, por […]

O conhecimento sobre a história do Direito Penal, mais que importante, hoje nos é essencial para compreendermos a ciência do Direito Moderno. O conhecimento da evolução histórica faz com que tenhamos a compreensão mínima de sua utilização ao longo dos tempos. César Bittencourt, falando sobre o assunto, diz que "a história do Direito Penal consiste […]

Desde logo, cumpre destacar que o objetivo deste texto não é obviar o óbvio. Contudo, embora exista significativa jurisprudência sobre a incompatibilidade da viabilidade do delito de lavagem de capitais pelo delito de sonegação tributária como crime antecedente, destaca-se que, na dimensão jurisprudencial dos tribunais de piso, tal precedente não só não foi satisfatoriamente recepcionado, […]

Quando discutimos o conceito analítico de crime, deparamo-nos com a construção teórica dada por Liszt e Beling, na qual o crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável; analisando, para tanto, cada elemento integrador do conceito de crime, analiticamente, explorando à exaustão os limites normativos de cada elementar. Em termos de tipicidade, imperioso se faz […]

Marx abria o "A Ideologia Alemã" dando-nos o pressuposto mais elementar para a análise da realidade concreta material: "As ideias dominantes são as ideias da classe dominante". Da segunda metade do século 19 para cá, a crítica permanece atual. Em termos políticos, a influência do sistema de produção capitalista também determina o curso do Estado burguês, […]

O Direito Penal é uma criação moderna. Do ponto de vista antropológico, o Direito Penal surge com o brocardo latino esculpido pelo Feuerbach: nullum crimen, nulla poena sine lege, donde extrai-se que não existem "fontes" para o Direito Penal senão a lei. O Direito Penal moderno, firmado nas exigências de legalidade e anterioridade, surge, assim, como […]