Paula Abi-Chahine Yunes Perim

No último dia 8 de junho, a Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Estado de São Paulo. O IRDR é considerado umas das maiores novidades do novo Código de Processo Civil, criado com objetivo de consolidar […]

Aguarda análise, pelo Senado, a emenda aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formada para analisar o Projeto de Lei 7.108/2014, que altera a Lei de Arbitragem. Dentre suas inovações, referido projeto traz a ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem para contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e […]