A Medida Provisória (MP) 685, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), criou a obrigatoriedade de declaração à Receita Federal do Brasil, até o dia 30 de setembro de cada ano, relativa ao conjunto de operações feitas pelos contribuintes no ano-calendário […]