Paula Cintra

é advogada do Madruga BTW Advogados Associados, especialista em Direito Administrativo e temas relacionados à Lei Anticorrupção, Lei de Licitações e Contratos, Improbidade Administrativa, Ética Corporativa, Compliance e de Proteção de Dados e pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Administrativo

Siqueira e Cintra: Bloqueio de bens contrário a regras da LIA

Não há como manter medida de bloqueio de bens que não se adeque aos parâmetros da Lei de Improbidade vigente. Por se tratar de norma de caráter processual, os requisitos autorizadores à decretação da indisponibilidade cautelar de bens devem ser aplicados imediatamente aos processos em curso. É cogente, portanto, o reexame das medidas decretadas ao amparo […]