Paula David de Sousa Camello

A Lei nº 11.101/2005, recentemente alterada pela Lei nº 14.112/2020, traz em sua Seção III a figura do administrador judicial (AJ) nos processos de insolvência. Inúmeras são as suas atribuições, que foram, inclusive, majoradas com a recente alteração legislativa, e estão pontuadas, principalmente, no artigo 22 da referida lei. Ao analisar todas as competências, pode-se […]

A alienação judicial de bens imóveis em hasta pública, enquanto forma de expropriação forçada, suscita relevante controvérsia acerca da responsabilidade tributária do arrematante. Em especial, debate-se a incidência de débitos anteriores à arrematação e a eficácia jurídica da cláusula editalícia que transfere tais ônus ao adquirente. Freepik O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário […]

Um levantamento recente da Serasa Experian [1], amplamente difundido nos principais meios de comunicação do país, indicou um aumento relevante no número de recuperações judiciais, especialmente entre produtores rurais que atuam como pessoa jurídica. Agência Brasil Segundo a pesquisa, um avanço expressivo de pedidos de soerguimento durante o segundo semestre de 2024 alcançou o percentual […]

No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em […]

Ao definir a natureza do plano de recuperação judicial como estritamente contratual, em razão do caráter negocial e da disponibilidade do direito, há um risco de se negligenciar as nuances envolvidas no processo de recuperação judicial. A interpretação das linhas negociais deverá ser com arrimo no princípio da preservação da empresa, entretanto, deverá ser considerado […]

O contrato de sale & leaseback (SLB), também conhecido como “leasing de retorno”, é considerado uma modalidade de contrato de leasing ou arrendamento mercantil. O SLB pode ser considerado como uma operação única, entretanto, composta por duas etapas obrigatórias. Nesta modalidade de leasing, a empresa aliena o bem — móvel ou imóvel —, através de um contrato […]

Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas, financiamentos ou participar de programas governamentais de incentivo à atividade econômica. Os problemas para a regularização podem ser identificados através de uma soma de fatores, referentes à burocracia atrelada aos procedimentos em órgãos competentes e, até, […]

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) traz algumas limitações para sua aplicação. No entanto, tem-se observado uma crescente relativização na ampliação para o alcance do instituto, com alguns tribunais admitindo e concedendo a recuperação judicial para outros tipos societários, que não empresas, em seu conceito clássico. Esse comportamento do judiciário demonstra que a […]