Paula Fernanda S. V. Navarro

é juíza de direito, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública e assessora da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2024/2025, vice-presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), professora do curso de especialização em Direito Administrativo do COGEAE/PUC-SP e da graduação em Direito da FAAP, diretora da Apamagis (Associação dos Magistrados de São Paulo), mestre e doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, autora da obra "Políticas Públicas — O controle judicial e o papel das funções essenciais à justiça" e "O regime de Precatórios no Brasil" e ex-procuradora do Estado de São Paulo de 2006 a 2008.

Nova arquitetura constitucional dos acordos com deságio de precatórios

A tradicional concepção do direito público brasileiro vem sendo repensada nas últimas décadas, em especial em razão da interconexão de seus principais temas com os demais ramos do direito, notadamente após o advento da Constituição de 1988 que consagrou o respeito aos direitos fundamentais como decorrente do Estado democrático de Direito. Reprodução Fala-se, de um […]