Paula Guimarães Figueiredo

é advogada associada do escritório Grebler Advogados, especialista em direito ambiental, imigração, licitações e contratações públicas, mineração e siderurgia. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e pós-graduanda em Regime Jurídico dos Recursos Minerais pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Paula Guimarães: Projeto de lei quebra estabilidade das relações jurídicas

Após quase três anos desde os primeiros anúncios sobre o tema, o Governo Federal encaminhou ao Legislativo, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei para o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral Brasileiro. O texto, com 59 artigos, propõe a alteração completa do sistema atual aproveitamento dos recursos minerais. Atualmente, um dos princípios […]