Após quase três anos desde os primeiros anúncios sobre o tema, o Governo Federal encaminhou ao Legislativo, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei para o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral Brasileiro. O texto, com 59 artigos, propõe a alteração completa do sistema atual aproveitamento dos recursos minerais. Atualmente, um dos princípios […]