Paulo Augusto A. Pimenta

é advogado, sócio fundador do Macro Advogados, especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Goiano de Direito (IGD), pós-graduando em Direito Agrário e Agronegócio e em Contratos do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Direito Agrário (IBDA) e membro da Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB-GO e do Instituto de Direito Ambiental e Membro da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás.

Paulo Pimenta: Direito de preferência na aquisição de imóvel rural

O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66. Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outros possíveis compradores. O legislador, ao editar […]